Autor: Dr. MaMarcelo Luis Roland Zovico
Tribunais de Contas e Administração Pública: Entre o Controle Externo e a Interferência no Mérito da Gestão
O artigo analisa a atuação dos Tribunais de Contas no Brasil, com ênfase no Tribunal de Contas da União (TCU), à luz da Constituição Federal e dos fundamentos do Direito Administrativo
No atual cenário da gestão pública brasileira, a atuação dos Tribunais de Contas desempenha papel crucial, porém, gera intensos debates quanto ao limite entre o controle externo legítimo e uma possível interferência no mérito administrativo. Neste contexto, o recente artigo científico intitulado "Tribunais de Contas e Administração Pública: Entre o Controle Externo e a Interferência no Mérito da Gestão", apresenta uma profunda e criteriosa análise acerca dessa complexa relação.
O artigo aborda questões fundamentais relacionadas à evolução histórica dos Tribunais de Contas, suas competências constitucionais, e especialmente os limites impostos pela Constituição Federal à atuação desses órgãos de controle. O texto destaca como o Tribunal de Contas da União (TCU) tem ampliado seu papel institucional para além da fiscalização da legalidade, abrangendo a análise de eficiência e eficácia das políticas públicas, o que traz riscos potenciais de invasão ao espaço reservado à discricionariedade administrativa.
Com fundamentação sólida e baseada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo apresenta casos concretos, como os episódios envolvendo grandes obras nacionais e decisões administrativas durante a pandemia da COVID-19, que exemplificam os impactos práticos do controle externo exacerbado sobre a governabilidade e execução de políticas públicas. O estudo aponta claramente a necessidade de um equilíbrio institucional, sugerindo diretrizes para um controle mais cooperativo e responsável, reforçando o caráter técnico e preventivo das Cortes de Contas.
A contribuição apresentada é imprescindível para gestores públicos, juristas e acadêmicos interessados em compreender melhor os desafios atuais e perspectivas futuras da governança e do controle externo no Brasil. Convidamos todos a acessar e ler o artigo original, disponível através da Universidade Santa Cecília, para aprofundar-se nessa importante reflexão.